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RÉU. CAUSA Do PEQUENA COMPLEXIDADE. Sendo a causa de pequena complexidade, em que a Parcela ré reconhece este direito da parte autora, revela-se necessária a minoraçãeste do valor fixado a tÃtulo de honorários advocatÃcios quando arbitrados em quantia qual não atende aos requisitos DE alÃneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Ordenação do Processo Civil.
Este Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência por direito de candidatos à remarcaçãeste por testes do aptidão fÃsica, em razãeste de circunstâncias pessoais, ainda que de feição fisiológico ou de força elevado, salvo contrária disposição editalÃcia.
Examino a prejudicial do suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.
1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juÃzo do 1º grau é competente para julgamento de proceder por improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.
03.É dever da Administraçãeste, pelo regular exercÃcio do Poder do PolÃcia, determinar a demolição por edificação desprovido o correspondente alvará por construção, de molde a impedir a proliferaçãeste por irregularidades urbanÃsticas pelo Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.
5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por eventualidade do rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.
Solicitem informações ao JuÃzo reclamado, dando notÃcia desta medida, por meio por postado com sinal do recebimento, aos interessados.
Por isso, nãeste há qual se Discutir em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a o caso de proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes de responsabilidade.
Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juÃzo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensão Destes direitos polÃticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando pelo cargo de Secretário de Estado dos Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefÃcio do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar usando o Poder Público ou receber pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditÃcios , direta ou indiretamente, ainda que por intermé especialmentedio de pessoa jurÃdica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário de Estado por crime do responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato do improbidade amei isso administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensão do feito, utilizando a instauraçãeste de incidente de inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.
1. Este destrancamento por recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do perigo por dano irreparável, que o interessado demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.
1 CONSTITUIR Grupo do Manejorefregatráfego para elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao do orientacao turistica no Distrito Federal, considerando a assinatura dos
DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO Do DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÃRIOS. MINORAÇÃEste. RECURSO IMPROVIDO. I - Este contrato firmado utilizando planos de saúde caracteriza-se saiba como relaçãeste do consumo, estando sujeito aos ditames do Ordenação por Defesa do Consumidor. II - A restrição da cobertura por cirurgia bariátrica, quando este paciente encontra-se em situação por grave comprometimento do saúde em razãeste do outras patologias decorrentes por obesidade mórbida, é abusiva e não Pode vir a ser oposta ao consumidor, mormente quando o presente se enquadra nos padrões mfoidicos descritos como aptos a ensejar este procedimento.
1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste de modo a o processamento e julgamento da proceder civil pública de improbidade administrativa.